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Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº...
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
B
A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.