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De acordo com as noções de Direito Constitucional...
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Q2109506
Teclas de Atalhos
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De acordo com as noções de Direito Constitucional, considerando a possibilidade de condenação do magistrado por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
A Constituição Federal faz menção à penalidade de ressarcimento ao erário, não fazendo distinção entre membros do Poder Judiciário ou de qualquer outro Poder para a configuração de ato de improbidade administrativa.
B
A condenação do magistrado por improbidade administrativa é incompatível com o sistema constitucional brasileiro, pois o texto constitucional não prevê, expressamente, a responsabilidade por erro judiciário.
C
O Supremo Tribunal Federal, em interpretação da norma constitucional, decidiu que os magistrados devem responder por seus atos em face da Lei Anticorrupção em detrimento da Lei de Improbidade Administrativa.
D
Na interpretação doutrinária, na hipótese de ofensa a princípios da Administração Pública, basta a mera conduta culposa do magistrado para que se configure a hipótese de improbidade administrativa por demora na prestação jurisdicional.
E
Recente alteração no texto constitucional excluiu a possibilidade de magistrados responderem por ato de improbidade administrativa, enquadrando eventuais condutas de ofensa aos princípios da Administração Pública apenas no âmbito da responsabilidade administrativa disciplinar.