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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta.
A
O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.
B
O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C
O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.
D
Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.