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De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999...
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Q2327885
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as opções abaixo, marque aquela que não impede de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:
A
Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
B
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
C
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
Concorreu nas últimas eleições ao lado da situação na prefeitura municipal.