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A responsabilização por atos de improbidade administrativa...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.o 8.429/1992.


C

Certo


E

Errado