Considerando as disposições da Lei Anticorrupção — Lei n.º...
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Q2846010
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Anticorrupção — Lei n.º 2.846/2013 —, assinale a opção correta.


A

O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.


B

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.


C

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.


D

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.


E

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.