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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, e ainda:
I. O contrato de consórcio público, mesmo sem cláusula prevendo, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação realizada após 3 (três) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
III. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e III.
Apenas II e III.