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De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo...
De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo derivado da atuação regular do Poder de Polícia do Estado (o qual se refere às atividades que restringem ou regulam direitos ou liberdades individuais) é denominado:
A
Tarifa.
B
Imposto sobre Serviços.
C
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
D
Taxa.
E
Contribuição Social.