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São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021...
São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:
A
Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
B
Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
C
Empenho de dotações orçamentárias.
D
Prorrogação de prazos contratuais em até 30 (trinta dias) para conclusão de obras ou serviços.
E
Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.