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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta...
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Q862050
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
A
A revogação de um ato administrativo deve apresentar
os seus motivos devidamente externados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo
pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
C
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial,
mas não o de sua revogação.
D
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício
de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.