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A Lei Nº 11.326/2006 impõe alguns critérios para...
Ano:
2015
A Lei Nº 11.326/2006 impõe alguns critérios para classificar as propriedades rurais familiares. Esses critérios são:
A
área de até 40 hectares, mão de obra própria, administração da propriedade pelos membros da família, fonte de renda mista entre a exploração da propriedade e outra atividade, desde que essa não ultrapasse 30% do total bruto.
B
área de até quatro módulos fiscais sendo os módulos variáveis em cada região do Brasil, mão de obra própria, administração da propriedade pelos membros da família, principal fonte de renda sendo a exploração da propriedade.
C
área de dois à quarenta hectares, mão de obra própria, administração da propriedade pelos membros da família, fonte de renda mista entre a exploração da propriedade e outra atividade, desde que essa não ultrapasse 20% do total bruto.
D
área de até quatro módulos fiscais, mão de obra própria ou contratada de outra família local, administração da propriedade pelos membros da família, fonte de renda mista entre a exploração da propriedade e outra atividade, desde que essa não ultrapasse 50% do total líquido.
E
área de até quatro módulos fiscais sendo os módulos variáveis em cada região do Brasil, mão de obra própria ou contratada exclusivamente de outra família enquadrada nos critérios, administração da propriedade pelos membros da família, principal fonte de renda sendo a exploração da propriedade vedada a participação em outras atividades.