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Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de...

Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue os itens de 66 a 70.

Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder executivo municipal.


C
Certo

E
Errado