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A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as te...
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras
A
reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.
B
tradicionalmente ocupadas por população indígena.
C
de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.
D
que contenham acessões ou benfeitorias federais.
E
devolutas localizadas em faixa de fronteira.