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Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964)...
Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto
A
condicionar o uso da terra à sua função social.
B
promover a justa e adequada distribuição da propriedade.
C
obrigar a exploração racional da terra.
D
permitir a recuperação social e econômica de regiões.
E
implantar mecanismos tributários.