Questões de Concurso sobre Contratos agrários

A Lei nº 13.986/2020, chamada de Lei do Agro, trouxe nova regulamentação para a Cédula de Crédito Rural, prevista no Decreto-lei nº 167/1967. De acordo com as previsões específicas aplicáveis ao mencionado título, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um contrato de arrendamento rural, a cláusula que ajuste como preço do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, será considerada

Os contratos agrários são admitidos por lei para permitir que, por meio de negociação entre o titular da propriedade e o parceiro, seja garantida a exploração econômica da terra. Sobre o arrendamento, que é uma de suas modalidades, é correto afirmar que:

Sobre as regras para arrendamento rural, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o fragmento a seguir.

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O conceito de agronegócio “abarca uma ampla gama de atores, instituições, agências, processos que com eles se relacionam, mas que vão além do eixo básico da agropecuária”, e “se impôs no Brasil também como categoria de identificação e de aglutinação de agentes – indivíduos, grupos, instituições – que, ainda que sob a égide do agro, da agropecuária, estão posicionados em diferentes setores da economia e têm um espaço de circulação que vai além do mundo rural”.

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Mário Grynszpan, 2009

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Nesse sentido, relacione os processos que caracterizam a evolução recente do agronegócio brasileiro às respectivas afirmativas.

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1. Financeirização

2. Integração vertical

3. Liberalização das relações de mercado

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( ) Atuação de uma empresa em mais de um estágio do processo produtivo, o que frequentemente ocorre por meio da fusão de várias empresas que atuam em etapas diferentes, possibilitando o planejamento e aumentando a possibilidade de ampliação da margem de lucro.

( ) Cada setor produtivo ou cadeia produtiva, regidos pela Lei nº 13.288/2016, deverá constituir um fórum, de composição paritária, composto pelas entidades representativas dos produtores integrados e dos integradores, promovendo o fortalecimento das relações setoriais.

( ) Em 2007, depois de duas décadas de aquisições e expansão, a JBS torna-se a primeira no setor frigorífico a abrir seu capital na bolsa de valores.

( ) As reformas de política agrícola incluem, por exemplo, a mudança da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e a extinção do IAA.

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Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

O fragmento de texto a seguir indica uma tendência internacional de liberalização dos mercados agrícolas, como resultados dos acordos firmados na criação da OMC (Rodada Uruguai).

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O acordo agrícola no âmbito da OMC

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-“O GATT de 1947 aplicava-se inicialmente à agricultura, mas apenas de forma pontual, e os Estados signatários (ou «partes contratantes») tinham, na prática, excluído esse setor do âmbito de aplicação dos princípios enunciados pelo Acordo Geral. No período entre 1947 e 1994, os membros eram autorizados a utilizar subvenções às exportações no caso de produtos agrícolas primários e a impor restrições à importação sob certas condições, razão pela qual os principais produtos de base agrícola enfrentaram barreiras ao comércio a uma escala que é invulgar noutros setores. O caminho rumo a um sistema de comércio dos produtos agrícolas equitativo e orientado para o mercado foi, por isso, difícil e longo, e as negociações foram finalmente concluídas durante a ronda do Uruguai. A agricultura beneficia-se de um estatuto especial nos acordos da OMC sobre comércio (assinados em 1994 e que entraram em vigor em 1 de janeiro de 1995), uma vez que o setor dispõe de um acordo específico, o Acordo sobre Agricultura, cujas disposições prevalecem.”

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Fichas temáticas sobre a União Europeia, Parlamento Europeu.

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Um aspecto decisivo de tal processo foi a tarificação. Assinale a resposta que indica uma medida que não se refere ao processo de tarificação.

Na região Centro-Oeste do Brasil, durante o período de estiagem, nos meses de julho a setembro, em razão da falta de chuvas, ocorrem muitas queimadas de pastos nas fazendas que exploram a pecuária de gado. Muitos fazendeiros, para não perderem seu rebanho, usam pastos em terras de outros fazendeiros. Esse contrato geralmente é verbal, por 3 (três) meses, com a renda paga mensalmente.

Esse instrumento é considerado contrato

No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.

I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.

II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de arrendamento rural.

III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por qualquer um deles relativamente à sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.

IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos agrários são regulados por princípios próprios, diferentes, portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito comum.

V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários típicos.

Estão errados os itens

São características do compáscuo, além da consensualidade,

A remuneração do integrado

São exemplos de contratos agrários típicos:

Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.

Se, por hipótese, João tiver firmado acordo com José para que este, pelo período de dois anos, exerça atividade de exploração agrícola em parte de sua propriedade rural, considera-se que foi firmado entre eles um contrato agrário, cuja finalidade é a de regulamentar as relações de uso ou posse temporária do imóvel rural para a implementação de atividade agrícola ou pecuária.

Analise as afirmações abaixo.

I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas.

II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural.

IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural.

Está correto APENAS o que se afirma em

No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes

Presume-se, em regra, feito no prazo mínimo de três anos, o arrendamento que não mencione, de forma expressa, a sua duração.

Na hipótese, conforme doutrina dominante, há um contrato agrário, pois há direitos vinculados à produtividade da terra.

Simão não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tenha dado causa.

Nesse tipo de contrato, está vedado a Soares obrigar Simão a vender com exclusividade para ele a colheita realizada.