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Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agr...
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Q2846180
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
A
A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
B
A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
C
O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
D
A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
E
O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.