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Nos termos da Lei nº 4.947/1966 — Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e F...
Nos termos da Lei nº 4.947/1966 — Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para fins de cadastramento do imóvel rural, do teor da sentença proferida nos casos de usucapião, deverá ser intimado(a):
A
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
B
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
C
A Secretaria Estadual da Agricultura.
D
O Ministério do Meio Ambiente.
E
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.