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Q970560
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A
A usucapião especial referida por essa Lei abrange
as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo
de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo
Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre
processo discriminatório de terras devolutas.
B
A aquisição do domínio da área rural, por meio da
usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas
na Lei e na Constituição Federal, independem
de justo título e boa fé do adquirente.
C
Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano,
possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área
rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
D
O benefício da assistência judiciária gratuita na ação
de usucapião especial não abrange as custas do cartório
de Registro de Imóveis.
E
A usucapião especial de terras devolutas não pode
ser reconhecida administrativamente, devendo ser
reconhecida judicialmente, na comarca da situação
do imóvel.