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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.969/1981 -Vide Decreto nº 87.620, de 1982Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
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Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A
A usucapião especial referida por essa Lei abrange
as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo
de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo
Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre
processo discriminatório de terras devolutas.
B
A aquisição do domínio da área rural, por meio da
usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas
na Lei e na Constituição Federal, independem
de justo título e boa fé do adquirente.
C
Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano,
possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área
rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
D
O benefício da assistência judiciária gratuita na ação
de usucapião especial não abrange as custas do cartório
de Registro de Imóveis.
E
A usucapião especial de terras devolutas não pode
ser reconhecida administrativamente, devendo ser
reconhecida judicialmente, na comarca da situação
do imóvel.
Se o imóvel estivesse localizado em área rural, o tamanho mínimo do lote deve ser de cinquenta hectares para que se possa requerer a usucapião especial rural.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos aspectos processuais da ação de usucapião rural,
previstos na Lei n.º 6.969/1981, assinale a opção correta.
A
Adota-se, na ação de usucapião, o procedimento comum
ordinário regulado pelo Código de Processo Civil.
B
O MP deverá, necessariamente, intervir no feito.
C
A usucapião rural não pode ser invocada como matéria de
defesa.
D
O foro do domicílio do réu é competente para processar e
julgar a ação de usucapião rural.
E
Não há previsão de prioridade para o julgamento das ações que
envolvam a usucapião rural.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Não podem ser objeto de desapropriação por utilidade pública terrenos que se destinam a ser cedidos pelo expropriante a pessoa jurídica de direito privado, que se proponha a realizar a implantação de distrito industrial e posterior venda dos lotes industriais.
II - Na ação de usucapião agrário o rito a ser observado é o sumário, assegurada a sua preferência sobre qualquer outro.
III - Os terrenos de marinha podem ser objeto de aforamento ou ocupação, mas não de arrendamento.
IV - Dentre os fins que podem justificar a desapropriação por interesse social encontra-se o de incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.
A
Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento
comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os
atos.
B
A usucapião especial pode ser invocada como matéria de
defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para
a transcrição no registro de imóveis.
C
À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da
usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural
não pode ser superior a cinquenta hectares.
D
Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário
apresentar o justo título, documento hábil que garanta e
comprove o direito.
E
Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por
silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.
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