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A Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e...
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Q1073462
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece como sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas as seguintes penas restritivas de direito, exceto:
A
Suspensão parcial de atividades.
B
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
C
Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D
Suspensão total de atividades.
E
Proibição de contratar com outras pessoas jurídicas, de direito privado, que atuem no mesmo ramo de atividades.