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São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que...
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Q1080456
Teclas de Atalhos
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São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:
A
proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
B
suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
C
proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
D
proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
E
interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.