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A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos...
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Q1091480
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
excepcionalmente aos Municípios
C
exclusivamente aos Estados.
D
exclusivamente aos Estados e Municípios.
E
aos Municípios, Estados e ONGs autorizadas.