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As estratégias do governo brasileiro para o desenvolvimento...
As estratégias do governo brasileiro para o desenvolvimento
sustentável da Amazônia incluem parcerias público-privadas, uma
política de concessões das áreas de florestas nacionais (FLONAS)
para a exploração comercial de madeiras. O valor da concessão
depende de incertezas na estimação do volume de madeira
comercial na área de concessão e do preço futuro da tora, além de
restrições legais impostas à exploração. Vários dispositivos legais
regulamentam o uso das florestas nacionais brasileiras, incluindose
as Leis Federais n.
os
4.771/1965, 6.938/1981, 9.605/1998 e
9.985/2000. A respeito dessas leis, assinale a opção correta.
A
A Lei n.º 9.985/2000 define impacto ambiental como qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas.
B
A Lei n.º 9.605/1998 estabelece a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente e cria o
Conselho Nacional do Meio Ambiente, Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental.
C
A Lei n.º 6.938/1981 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente e dá outras providências.
D
A Lei Federal n.º 4.771/1965 instituiu o Novo Código
Florestal e definiu que as florestas existentes no território
nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de
utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum
a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de
propriedade com as limitações que a legislação em geral e
especialmente essa lei estabelecem.