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De acordo com a Lei de Crimes Ambientais na apreensão de produtos e instrumentos, deve ser lavrado os respectivos autos. Em se tratando de produtos perecíveis, estes, terão o seguinte destino:
Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Serão destruídos ou doados a instituições científicas, hospitalares, penais, culturais ou educacionais.