NÃO constitui um instrumento da Política Nacional do Meio...

Licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

Relatório de impacto ambiental.

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.