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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o...
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público incorrerá na seguinte punição:
A
Reclusão, de seis meses a um ano.
B
Detenção, de três a seis meses, e multa.
C
Detenção, de um a três anos, e multa.
D
Reclusão, de um a 5 anos.
E
Reclusão de um ano e multa.