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O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regen...
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Q1624089
Legislação Federal
Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, segundo a Lei no 11.428/2006, serão autorizados:
A
Pela Secretaria Municipal de Obras.
B
Pelo órgão estadual competente.
C
Pelo órgão municipal.
D
Pelo CONSEMA.
E
Pelo CONAMA.