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Para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012, área...
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Q1906532
Direito Ambiental
Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012, área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é a definição de:
A
Amazônia Legal.
B
Área de Preservação Permanente.
C
Reserva Legal.
D
Área Rural Consolidada.
E
Unidade de Conservação.