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Para o Gerenciamento de Recursos Hídricos, a Lei Nº 9433, de 1997, baseia-se no fundamento de
proporcionar o uso múltiplo das águas
utilizar de forma racional e integrada os recursos hídricos
integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental
enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água