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Conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.651/2012, o poder...
Conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:
A
Exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
B
Transformação das áreas de preservação permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
C
Transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
D
Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
E
Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.