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Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos...
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Q2303225
Teclas de Atalhos
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Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.
A
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
B
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
C
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.
D
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
E
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.