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De acordo com a Resolução 237 do CONAMA, é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional o/a
Secretaria Municipal do Meio ambiente onde se encontre a maior parte da obra.
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
IBAMA.
governo federal.
CREA do Estado.