Sobre o processo de execução da legislação ambiental, Lei...

Sobre o processo de execução da legislação ambiental, Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, se estabelece, no Art. 14, que “a coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei”. Para efeito dessa Lei, considera-se como atribuições do órgão gestor:

I. definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II. articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito local;

III. participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

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