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A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que...
A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao):
A
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
B
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
C
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
D
Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
E
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)