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Promover o licenciamento ambiental de empreendimento...
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Q2476528
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Promover o licenciamento ambiental de empreendimento localizado em terra indígena, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, é de competência
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
dos Municípios.
C
dos Estados.
D
da União.