Na forma do parágrafo 6º, do artigo 16, da Medida Provisória
que altera o código florestal, serão admitidas as
áreas de preservação permanente revestidas com vegetação
nativa no cálculo do percentual de reserva legal,
desde que não implique a conversão de novas
áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma
da vegetação nativa em áreas de preservação permanente
e reserva legal exceder a