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Considere que a pessoa jurídica ABC Móveis deseja, por...
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Q2595767
Direito Ambiental
Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei
Teclas de Atalhos
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Considere que a pessoa jurídica ABC Móveis deseja, por instrumento particular, limitar o uso de parte de sua propriedade para preservar recursos ambientais existentes instituindo, para isso, uma servidão ambiental. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n.º 6.938/1981, é correto afirmar que
A
a pessoa jurídica ABC Móveis não pode instituir servidão ambiental, pois apenas a pessoa natural é quem pode utilizar tal instrumento da política nacional do meio ambiente.
B
a pessoa jurídica ABC Móveis poderia instituir servidão ambiental, mas desde que utilizasse para isso instrumento público ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama.
C
se admite que a pessoa jurídica ABC Móveis institua servidão ambiental, e a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
D
é vedada a instituição de servidão ambiental para limitar apenas o uso de parte da propriedade.