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Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no...
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Q2743241
Teclas de Atalhos
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Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
A
Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.
B
Ela garante acesso livre às praias.
C
Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.
D
As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.
E
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.