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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta...
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Q2860801
Direito Ambiental
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta, de acordo com o Decreto Federal n° 7.830/12.
A
Sistema de Cadastro Ambiental Rural é responsável por apresentar os dados com a identificação da área proposta de Reserva Legal das propriedades rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural.
B
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de abrangência nacional, não obrigatório para os imóveis rurais, que integra o Sistema Nacional de Planejamento Ambiental.
C
A Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.
D
A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural não é um requisito obrigatório para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
E
Os proprietários rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural, que foram autuados por infrações cometidas depois de 22 de julho de 2008, poderão promover regularização da situação por adesão ao Programa de Regularização Ambiental.