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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de...
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Q2883744
Teclas de Atalhos
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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; ll. Os antecedentes do infrator quanto ao cumpnmento da legislação de interesse ambiental; III. A personalidade do condenado, no caso de multa.
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.