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No que se refere à aplicação da pena e o processo penal...
No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
A
As ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.
B
É vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.
C
É vedada a transação penal nos crimes ambientais.
D
É vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.