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Acerca da Lei no 9.605 de 1998, assinale a alternativa...
Acerca da Lei no 9.605 de 1998, assinale a alternativa correta.
A
As penas de interdição temporária de direito possibilitam o condenado a efetivar contrato com o Poder Público, contudo a participação em licitações só será autorizada após 5 anos, no caso de crimes dolosos, e de 10 anos, no de crimes culposos.
B
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
C
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dez salários-mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.
D
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, podendo frequentar qualquer outro local de seu interesse.
E
Nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.