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O Decreto n.° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e...
O Decreto n.° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências. No que se refere às multas, marque a alternativa correta:
A
A multa terá por base apenas as unidades: hectare, metro cúbico, quilograma e metro quadrado.
B
A multa terá por base, exclusivamente, as seguintes unidades: hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento e milheiros.
C
O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
D
A multa terá por base qualquer tipo de medida, mesmo que não esteja em acordo com o objeto jurídico lesado.
E
O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração, a menos que seja autorizado pelo Ministério do Meio Ambiente.