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Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998...
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Q2958544
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:
A
As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
C
Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
D
Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.
E
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.