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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, os exemplos...
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, os exemplos abaixo são:
• Prestação de serviços à comunidade.
• Interdição temporária de direitos.
• Suspensão parcial ou total de atividades.
• Prestação pecuniária.
• Recolhimento domiciliar.
A
Penas restritivas de direito.
B
Penas de interdição temporária de direito.
C
Penas privativas de liberdade.
D
Penas de prestação pecuniária.
E
Pena de responsabilidade jurídica.