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Q3215489
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 2º estão descritos quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, a Lei 13.501/2017 altera o art. 2º da Lei 9.433/97, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
A
assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
B
integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
C
incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
D
definir o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.