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A delegação onerosa do direito de praticar atividade de...
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Q3236007
Direito Ambiental
Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Teclas de Atalhos
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Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.
C
Certo
E
Errado