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A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo...

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Q3271417
Direito Ambiental Das áreas de preservação permanente
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - 2024

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

C

Certo

E

Errado

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