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A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços...
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Q3287121
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e unidades de conservação, é uma pena restritiva de direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado