De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a...

implantação de programas de regularização ambiental (PRA).

prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

cadastro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro público eletrônico de âmbito estadual.

implementação de plano de suprimento sustentável (PSS).

prévia aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS).